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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6064| Título: | Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais |
| Autor(es): | Silva, Marco Aurélio Souza da |
| Palavras-chave: | Prescrição, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Tribunal de contas, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 195-209, jul./set., 2011. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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