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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6113| Título: | Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATEL |
| Autor(es): | Cunha, Carlos Eduardo Bergamini |
| Palavras-chave: | Direito das telecomunicações, Brasil.;Telecomunicação, legislação, regulamentação, Brasil.;Sanção administrativa, regulamentação, Brasil.;Discricionariedade, controle, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Citação: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 9-32, jul./dez., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT |
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| Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da AN.pdf Restricted Access | 213,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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