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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6118
Título: | Dever regulamentar nas sanções regulatórias |
Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari |
Palavras-chave: | Sanção administrativa, regulamentação, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Telecomunicação, regulação, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2010 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 33-52, jul./set., 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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