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Título: Dever regulamentar nas sanções regulatórias
Autor(es): Sundfeld, Carlos Ari
Palavras-chave: Sanção administrativa, regulamentação, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Telecomunicação, regulação, Brasil.
Data do documento: Jul-2010
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 33-52, jul./set., 2010.
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