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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6121| Título: | Os precedentes estabelecidos pelo STJ sobre a tributação dos serviços de comunicação. Orientações relevantes a serem seguidas na definição da tributação dos seus novos produtos e serviços |
| Autor(es): | Peroba, Luiz Roberto |
| Palavras-chave: | Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Serviço de comunicação, impostos, jurisprudência, Brasil.;Prestação de serviços, impostos, Brasil.;Carga tributária, Brasil.;Legislação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Citação: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 115-139, jul./dez., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT |
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