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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6135| Título: | Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato |
| Autor(es): | Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Imunidade tributária.;Instituição beneficente, isenção, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica). |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 53, p. 167-190, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato.pdf Restricted Access | 170,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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