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Título: A (in)constitucionalidade e os requisitos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil
Autor(es): Gomes, Magno Federici
Costa, Letícia Araújo
Palavras-chave: Julgamento (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.
Data do documento: Abr-2010
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 139-155, abr./jun., 2010.
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