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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6180| Título: | Acordos substitutivos nas sanções regulatórias. |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Agência reguladora, Brasil.;Multa administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 9-24, jan./mar., 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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