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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6195| Título: | Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade |
| Autor(es): | Ferraz, Luciano |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil.;Decadência, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, p. 19-36, jul./set., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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