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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6217| Título: | Atuação do ministério público na proteção do patrimônio cultural |
| Autor(es): | Ferreira, Ximena Cardozo |
| Palavras-chave: | Patrimônio cultural, proteção, políticas públicas, Brasil.;Patrimônio cultural, proteção, planejamento, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Monumento histórico, restauração, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Sentença judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 29, p. 66-76, abr./maio, 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Atuação do Ministério Público.pdf Restricted Access | 895,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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