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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6251| Título: | Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional |
| Autor(es): | Alegre, José Sérgio Monte |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, anulação, Brasil.;Ato administrativo, anulação, jurisprudência, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Ato nulo, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, p. 9-23, jan./mar., 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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