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Título: Federação: é hora de inverter o ônus argumentativo
Autor(es): Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias
Palavras-chave: Federalismo, Brasil.;Competência legislativa, jurisprudência, Brasil.;Poder legislativo, competência, interpretação, Brasil.
Data do documento: Abr-2011
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 161-196, abr./jun. 2011.
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