Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6292| Título: | Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras |
| Autor(es): | Torreão, Marcelo Pires |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 129-157, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Devido processo da regulação.pdf Restricted Access | 241,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.