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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6312| Título: | A doutrina da nulidade por vagueza da Suprema Corte norte-americana : the void-for-vagueness doctrine |
| Autor(es): | Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar |
| Palavras-chave: | Legislação penal, interpretação, Estados Unidos.;Hermenêutica.;Epistemologia jurídica.;Devido processo legal, Estados Unidos.;Separação de poderes, Estados Unidos.;Democracia, Estados Unidos.;Princípio da razoabilidade, Estados Unidos.;Direitos e garantias individuais, Estados Unidos. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 41, p. 69-90, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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