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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6344| Título: | A imcompatibilidade constitucional da infração prevista no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro |
| Autor(es): | Canterji, Rafael Braude |
| Palavras-chave: | Autoincriminação, aspectos constitucionais, Brasil.;Defesa (processo penal), Brasil.;Silêncio (processo penal), Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Punição, Brasil.;Fuga, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 393, p. 91-98, jul. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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