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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6417| Título: | Celebração e denúncia de tratados internacionais: o caso da convenção nº 158 da OIT |
| Autor(es): | Rossi, Júlio César |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado, ratificação.;Despedida arbitrária, tratado, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.;Denúncia, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Normas internacionais do trabalho. |
| Data do documento: | Nov-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 45-57, nov./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário |
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