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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6425| Título: | A interpretação constitucional e os direitos fundamentais do contribuinte: a ADIn 939 |
| Autor(es): | Zavascki, Liane Tabarelli |
| Palavras-chave: | Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Direito Social, São Paulo, v. 10, n. 41, p. 49-68, jan./mar. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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