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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6477
Título: | Representação e Lei Maria da Penha |
Autor(es): | Jesus, Damásio E. de |
Palavras-chave: | Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Representação, Brasil.;Lesão corporal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Ação pública, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2010 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 36, p. 30-31, jun./jul. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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