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Título: Representação e Lei Maria da Penha
Autor(es): Jesus, Damásio E. de
Palavras-chave: Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Representação, Brasil.;Lesão corporal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Ação pública, Brasil.
Data do documento: Jun-2010
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 36, p. 30-31, jun./jul. 2010.
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