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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6521| Título: | Extinção da prescrição retroativa |
| Autor(es): | Jesus, Damásio E. de |
| Palavras-chave: | Prescrição retroativa, extinção, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 37, p. 10-17, ago./set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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