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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6524
Título: | Prescrição retroativa residual |
Autor(es): | Pedroso, Fernando de Almeida |
Palavras-chave: | Prescrição retroativa, extinção, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Prescrição da pena, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2010 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 37, p. 18-20, ago./set. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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