Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mariath, Carlos Roberto	-
dc.contributor.author	Vieira Neto, Luiz Fabrício	-
dc.date.accessioned	2011-12-12T19:39:27Z	-
dc.date.available	2011-12-12T19:39:27Z	-
dc.date.issued	2010-08	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 37, p. 49-55, ago./set. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6541	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Indulto, Brasil, 2003.	pt_BR
dc.subject	Pena restritiva de direitos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Pena privativa de liberdade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Execução (processo penal), Brasil.	pt_BR
dc.title	Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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