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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6545| Título: | (Im)possibilidade de aplicação de pena restritiva de direits como condição para a suspensão condicional do processo |
| Autor(es): | Licks, Jeferson André |
| Palavras-chave: | Sursis, Brasil.;Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil.;Pena pecuniária, Brasil.;Conciliação (processo penal), Brasil.;Prestação de serviços à comunidade, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 37, p. 63-77, ago./set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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