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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6547| Título: | Tóxicos: Artigo 28 da Lei de Drogas no projeto de Lei n° 111/2010: pena de detenção ou tratamento |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Toxicomania (direito penal), projeto de lei, Brasil.;Entorpecente, legislação, alteração, Brasil.;Prisão provisória, Brasil.;Tratamento de preso, Brasil.;Toxicomania, avaliação, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Reforma processual penal, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 40, p. 30-37, fev./mar. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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