A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.accessioned	2011-12-12T19:44:23Z	-
dc.date.available	2011-12-12T19:44:23Z	-
dc.date.issued	2010-10	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 38, p. 16-27, out./nov. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6554	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Sonegação fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tributo, redução, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ação penal, impostos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Crime material, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante, Brasil.	pt_BR
dc.title	A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal