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dc.contributor.authorPedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida-
dc.date.accessioned2011-12-12T19:45:43Z-
dc.date.available2011-12-12T19:45:43Z-
dc.date.issued2010-10-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 38, p. 48-53, out./nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6558-
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectAborto, descriminalização, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR
dc.subjectSaúde pública, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.titleO programa nacional de direitos humanos e a possibilidade da descriminalização do abortopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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