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Título: Rapto violento ou mediante fraude: inexistência de abolitio criminis na visão do STF
Autor(es): Capez, Fernando
Palavras-chave: Rapto, Brasil.;Fraude penal, Brasil.;Extinção da punibilidade, legislação, Brasil.
Data do documento: Dez-2010
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 39, p. 16-18, dez./jan. 2011.
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