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Título: | Estupro e atentado violento ao pudor (artigos 213/214, CP): unidade de crime, matéria atinente à interpretação? |
Autor(es): | Siqueira, Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva |
Palavras-chave: | Estupro, Brasil.;Atentado violento ao pudor, Brasil.;Pena, legislação, Brasil.;Individualização da pena, crítica e interpretação, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2010 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 39, p. 19-30, dez./jan. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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