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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6565| Título: | A competência por prerrogativa de função e o Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Foro privilegiado, Brasil.;Foro privilegiado, jurisprudência, Brasil.;Agente político, julgamento, Brasil.;Prerrogativa constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 39, p. 45-56, dez./jan. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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