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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6666| Título: | Reflexões sobre o julgamento do STF no RE 363.852/MG: inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador na Lei nº 8.540/1992 ("Funrural") |
| Autor(es): | Petry, Rodrigo Caramori |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, base de cálculo, alíquota, Brasil.;Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Empregador rural, impostos, arrecadação, Brasil.;União federal, impostos, Brasil.;Pessoa física, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 10, n. 44, p. 57-77, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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