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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6710| Título: | A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade |
| Autor(es): | Prestes, Vanêsca Buzelato |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Função social da propriedade, Brasil.;Propriedade rural, Brasil.;Solo urbano, parcelamento, Brasil.;Direito urbano, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 15-48, jun./jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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