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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6893| Título: | Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras |
| Autor(es): | Terepins, Sandra |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, produção, Brasil.;Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Telecomunicação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Citação: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 167-182, jul./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT |
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| Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras.pdf Restricted Access | 137,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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