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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6919| Título: | A Lei Complementar Tributária como espécie normativa |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Legislação tributária, Brasil.;Lei complementar, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 5-12, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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