O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Martins, Rogério Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Locatelli, Soraya David Monteiro	-
dc.date.accessioned	2011-12-26T17:04:30Z	-
dc.date.available	2011-12-26T17:04:30Z	-
dc.date.issued	2010-01	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 13-23, jan./fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1981-2221	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6920	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).	pt_BR
dc.subject	Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Hierarquia das leis, Brasil.	pt_BR
dc.title	O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas