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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6980| Título: | A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software: ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência |
| Autor(es): | Berenholc, Mauro |
| Palavras-chave: | Software, comércio, Brasil.;Permissão de uso, Brasil.;Concessão comercial, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Citação: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 125-141, jul./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT |
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| A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software.pdf Restricted Access | 155,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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