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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6988| Título: | Regularização de loteamento clandestino; aplicação do provimento more legal III da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul; pedido de registro do loteamento e individualização dos lotes na forma descrita no pedido |
| Autor(es): | Moretto, Simone Santos |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano, regulamentação, Rio Grande do Sul.;Ação coletiva, Rio Grande do Sul.;Interesse público, Rio Grande do Sul.;Solo urbano, Rio Grande do Sul.;Terra pública, Rio Grande do Sul.;Prática forense, Rio Grande do Sul. |
| Data do documento: | Jun-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 79-96, jun./jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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