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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7021| Título: | O cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintes |
| Autor(es): | Gusmão, Leonardo Cavalcanti Sá de |
| Palavras-chave: | Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF).;Crédito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 59-68, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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