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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7166| Título: | Dignidade da pessoa humana e direitos reais. O direito real de concessão de uso especial para fins de moradia |
| Autor(es): | Mendes, Marina Nunes Vieira Souza, Adriano Stanley Rocha |
| Palavras-chave: | Direito à moradia, aspectos sociais, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Imóvel urbano, regulação, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 35, p. 24-40, set./out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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