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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011-08 | Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF | Marcão, Renato |
2017-08 | Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas : arts. 319 e 320 do CPP. | Marcão, Renato |