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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-04
A intercomunicação do direito penal nas esferas do processo disciplinar à luz das recentes decisões dos nossos tribunais.
Madeira, José Maria Pinheiro
;
Carneiro, Amanda de Abreu Cerqueira
2019-02
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
Tavares, Sérgio Luis
;
Madeira, José Maria Pinheiro
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Autor
2
Madeira, José Maria Pinheiro
1
Carneiro, Amanda de Abreu Cerqueira
1
Tavares, Sérgio Luis
Assunto
2
Processo administrativo, jurispru...
1
Administração pública, direitos e...
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Princípio da non reformatio in pe...
1
Princípio da verdade material, Br...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sindicância administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2019
Tipo
2
Artigo
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