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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48980| Título: | A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores. |
| Autor(es): | Tavares, Sérgio Luis Madeira, José Maria Pinheiro |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Administração pública, direitos e deveres, Brasil.;Poder administrativo, Brasil.;Princípio da non reformatio in pejus, Brasil.;Princípio da verdade material, Brasil.;Processo administrativo, jurisprudência, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 24-36, fev./mar. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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