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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2013-06
História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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Assunto
1
Administração federal, Brasil.
1
Autoridade, poderes e atribuições...
1
Direito de petição, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, natureza...
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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