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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-05O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor públicoMoura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2015-10Defesa prévia em ações de improbidade administrativaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2015-10A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legalCopola, Gina
2015-05Exigibilidade de procedimento administrativo na dispensa de servidor públicoSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2017-09Distribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015.Yarshell, Flávio Luiz
2017-12Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos.Lídice, Roberta
2013-01A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração públicaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2018-10Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar.Lídice, Roberta
2020-01O neoprocessualismo e o contraditório.Leite, Gisele
2022-04O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade.Carneiro, Jacques Eduardo Simão

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