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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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2012-08
Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2011-12
Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência
Mariani, Rômulo Greff
2019-10
O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica.
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
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Autor
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
1
Mariani, Rômulo Greff
Assunto
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de f...
1
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1
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1
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1
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1
Punição, Brasil.
1
Regulação jurídica, empresa, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2019
Tipo
3
Artigo
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