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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-08
A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Lorenzi, Ricardo
2014-08
A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial
Dall'Alba, Felipe Camilo
2021-04
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte.
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Dall'Alba, Felipe Camilo
1
Harada, Kiyoshi
1
Lorenzi, Ricardo
Assunto
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Administração fiscal, legislação,...
1
Benefício previdenciário, doutrin...
1
Benefício previdenciário, jurispr...
1
Conselho Administrativo de Recurs...
1
Contencioso administrativo, aspec...
1
Contribuinte, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, d...
1
Recurso administrativo, natureza ...
1
Relação jurídica, beneficiamento,...
Data do Documento
1
2013
1
2014
1
2021
Tipo
3
Artigo
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