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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Título
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2017-02
O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2017-02
A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado.
Pereira Junior, Jessé Torres
;
Dotti, Marinês Restelatto
2017-02
Lei de responsabilidade das estatais : fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico.
Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
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Autor
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
1
Dotti, Marinês Restelatto
1
Pereira Junior, Jessé Torres
Assunto
1
Atividade econômica, empresa, Bra...
1
Contrato, Brasil.
1
Contrato, regulamentação, Brasil.
1
Empresa pública, aspectos constit...
1
Empresa pública, aspectos econômi...
1
Empresa pública, regime jurídico,...
1
Governança corporativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Licitação, Brasil, normas.
1
Licitação, regulamentação, Brasil.
1
Saneamento básico, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
3
2017
Tipo
3
Artigo
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