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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38334| Título: | O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica. |
| Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
| Palavras-chave: | Empresa pública, legislação, Brasil.;Licitação, Brasil, normas.;Atividade econômica, empresa, Brasil.;Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 134, p. 40-91, fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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