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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
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2013-11
Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema
Ribeiro, Rafael de Almeida
2017-03
Da força dos precedentes no novo Código de processo civil e a obrigatoriedade de nível superior para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Ribeiro, Rafael de Almeida
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Campanha eleitoral, financiamento...
1
Candidato político, parecer, Brasil.
1
Cargo de confiança, nomeação, Bra...
1
Justiça eleitoral, jurisprudência...
1
Moeda, eleição, doação, parecer, ...
1
Multa eleitoral, parecer, Brasil.
1
Partido político, financiamento, ...
1
Prestação de serviços, eleição, p...
1
Reforma processual civil, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2017
Tipo
2
Artigo
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