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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
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2014-10
Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
;
Rocha, Jonathan Silva
;
Lima, Bruno Stefani Morais de
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1
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
1
Lima, Bruno Stefani Morais de
Assunto
1
Autonomia municipal, natureza fis...
1
Fundo de participação, aspectos c...
1
Transferência de recursos, jurisp...
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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