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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-10A disregard doctrine e a administração públicaSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
2017-09A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa.Pereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2014-08Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei Anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da normaDrummond, João Augusto de Moraes
2012-09A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-féViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2012-07O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencialGoulart, Henrique Gouveia de Melo
2014-03Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013Mukai, Sylvio Toshiro
2017-09A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).Dal Pozzo, Augusto Neves
2012-07Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erárioSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2017-09Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental.Gonçalves, Vilmar Luiz Graça; Antunes, Paulo de Bessa
2018-12A responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide em face do agente público sob a ótica do novo Código de processo civil.Bone, Leonardo Castro de; Delfino, Marcos Vinícius Messner

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