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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2021-05 | Os impactos causados pela ação rescisória com a desconstrução da coisa julgada inconstitucional. | Sales, Jéssica Maria Frocel Holanda; Lemos, Vinicius Silva |
2020-09 | Amicus curiae. | Núñez Novo, Benigno |