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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2022-08 | Pensão alimentícia e imposto de renda. | Nunes, Tatiane Albuquerque de Oliveira |
2022-08 | A inconstitucionalidade do recolhimento do imposto de renda sobre a pensão alimentícia. | Ustárroz, Daniel; Passos, Marianna |